TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020237112AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO. INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. AMPLO ACESSO A JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece ser prerrogativa do defensor público ser intimado pessoalmente. Observa-se, que lei estabelece que a parte é intimada pelo seu patrono, não havendo qualquer disposição legal que estabeleça que nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública será necessária a intimação pessoal.2. O princípio da colaboração pressupõe participação tanto do juízo, quanto das partes e de seus patronos, in casu, a Defensoria, que não deve repassar seus encargos ao Judiciário.3. No caso dos autos, a agravante se insurge contra decisão de primeiro grau que determinou a intimação da parte requerente por intermédio da Defensoria Pública. Dessa forma, não há qualquer irregularidade, eis que a Lei Complementar não faz qualquer restrição. Sendo assim, não há qualquer violação ao princípio do Amplo acesso a justiça, mas privilegia o princípio da colaboração processual.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO. INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. AMPLO ACESSO A JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece ser prerrogativa do defensor público ser intimado pessoalmente. Observa-se, que lei estabelece que a parte é intimada pelo seu patrono, não havendo qualquer disposição legal que estabeleça que nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública será necessária a intimação pessoal.2. O princípio da colaboração pressupõe participação tanto do juízo, quanto das partes e de seus patronos, in casu, a Defensoria, que não deve repassar seus encargos ao Judiciário.3. No caso dos autos, a agravante se insurge contra decisão de primeiro grau que determinou a intimação da parte requerente por intermédio da Defensoria Pública. Dessa forma, não há qualquer irregularidade, eis que a Lei Complementar não faz qualquer restrição. Sendo assim, não há qualquer violação ao princípio do Amplo acesso a justiça, mas privilegia o princípio da colaboração processual.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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