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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020243457AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - TGD. ATENDIMENTO ESPECIAL. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 86 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, as turmas de integração inversa se destinam a atender as necessidades de crianças que tenham transtorno de global de desenvolvimento e necessitam de atendimento diferenciado para a sua socialização e alfabetização.Se o recorrente já se utiliza de atendimento em turma de integração inversa e não comprova a necessidade de atendimento em turma TGD, com monitor exclusivo, não há como ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, porquanto ausentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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