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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020244033AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMO.I - A prova da verossimilhança da alegação não está configurada. Indeferida a antecipação de tutela para limitar os descontos na folha e na conta-corrente em 30% da remuneração do autor.II - O empréstimo com débito em folha obedece à limitação legal de 30%. O desconto efetuado em conta-corrente, para o pagamento de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, tem respaldo na livre disposição de seu titular.III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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