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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020245358AGI

Ementa
NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA E SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.Verifico que a plausibilidade do direito e o periculum in mora não favorecem o agravante, pois a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará prejuízo ao agravante, que poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito.No caso em análise, o d. Juízo de Primeiro Grau não extinguiu o processo, apenas determinou seu arquivamento, sem baixa e sem recolhimento de custas, facultando o desarquivamento a qualquer tempo, por simples petição, assegurando a validade de todos os atos processuais até então praticados.Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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