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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020246168AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço (1/3) de férias gozadas.A respeito do alegado caráter indenizatório da referida verba, restou consignado que “a conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fator gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas”.Agravo provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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