TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020246168AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço (1/3) de férias gozadas.A respeito do alegado caráter indenizatório da referida verba, restou consignado que “a conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fator gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas”.Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.459.779/MA, pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço (1/3) de férias gozadas.A respeito do alegado caráter indenizatório da referida verba, restou consignado que “a conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fator gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas”.Agravo provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
Mostrar discussão