TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020253600AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE NOVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CESSIONÁRIO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RAZOABILIDADE.1.É possível a modificação do valor total das astreintes, do modo a não torná-la irrisória ou excessiva, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.No caso, a resistência injustificada no cumprimento da obrigação justifica a fixação do limite máximo das astreintes no valor atualizado da causa, devendo ser decotado o excesso. 3.Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE NOVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CESSIONÁRIO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RAZOABILIDADE.1.É possível a modificação do valor total das astreintes, do modo a não torná-la irrisória ou excessiva, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.No caso, a resistência injustificada no cumprimento da obrigação justifica a fixação do limite máximo das astreintes no valor atualizado da causa, devendo ser decotado o excesso. 3.Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão