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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020253600AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE NOVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CESSIONÁRIO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RAZOABILIDADE.1.É possível a modificação do valor total das astreintes, do modo a não torná-la irrisória ou excessiva, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.No caso, a resistência injustificada no cumprimento da obrigação justifica a fixação do limite máximo das astreintes no valor atualizado da causa, devendo ser decotado o excesso. 3.Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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