TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020254436AGI
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Trata a discussão de matéria de ordem pública, tendo em vista ser a regra de competência absoluta criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.3. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa correspondia ao beneficio econômico pretendido pelos autores.4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Trata a discussão de matéria de ordem pública, tendo em vista ser a regra de competência absoluta criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.3. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa correspondia ao beneficio econômico pretendido pelos autores.4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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