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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020255615AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA1 O valor da causa para os Juizados de Fazenda Pública é matéria de ordem pública, tendo em vista tratar-se de regra de competência absoluta, criada para atender interesse público.2. O critério que deve orientar a fixação da competência não é, isoladamente, o valor dado à causa pelos requerentes, mas o efetivo proveito econômico almejado nos autos, conforme critérios legalmente estabelecidos.4. Cabe ao Juiz de Fazenda Pública aferir se o valor dado à causa corresponde ao beneficio econômico pretendido pelos autores.5. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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