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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020266828AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MULTA DIÁRIA.I - Concedido os benefícios da assistência judiciária, deve-se suspender a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.II - A cobrança de multa diária em razão de descumprimento de obrigação de fazer cominada depende de prévia intimação pessoal do devedor. Enunciado 410 do STJ.III - Incabível a cobrança da astreinte, quando a obrigação de fazer deixou de ser satisfeita no prazo assinado, por motivos alheios à vontade do devedor.IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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