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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020266869AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA FÉ.I - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante.II - Cabível a majoração da verba alimentícia fixada provisoriamente quando demonstrado que o genitor possui condições financeiras de contribuir com valor mais elevado para a manutenção de seu filho.III - Não há litigância de má fé quando a conduta imputada à parte não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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