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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020270347AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Anão apresentação de embargos monitórios conduz à perda da oportunidade de suscitação de matérias que constituam defesas substanciais, próprias à fase de conhecimento, não se aceitando, por esse motivo, o ressurgimento de questões que, em momento anterior, já foram solvidas, estejam preclusas ou que se encontrem fora das temáticas passíveis de veiculação por meio de exceção de pré-executividade ou de impugnação.2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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