TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020271294AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento de prova para o prosseguimento da liquidação da sentença.II - Nos termos do §1º do artigo 475-B do CPC, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTO EM PODER DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. §1º do art. 475-B DO CPC. NÃO EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I - A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como na presente demanda, e se trata de mero elemento de prova para o prosseguimento da liquidação da sentença.II - Nos termos do §1º do artigo 475-B do CPC, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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