main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020272176AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA.CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não é abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente.II - Compelir o Estado a matricular oagravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente.III - Também não se verifica o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois oagravante-autor nasceu em 23/07/13e terá quatro anos completos somente em 2017, fase em que deverá iniciar a educação infantil, com oferta obrigatória pelo ente público, nos termos da legislação.IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão