TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020274333AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). ADMISSIBILIDADE.I - Por força do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, verificado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos.II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). ADMISSIBILIDADE.I - Por força do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, verificado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos.II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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