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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020276564AGI

Ementa
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação de direito material deduzida. Ausentes esses requisitos, mormente por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, o pedido deve ser indeferido.A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o d. Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais.Segundo a Teoria da Aparência, se a citação da pessoa jurídica foi encaminhada e entregue no endereço dessa, presume-se que quem a recebeu tinha poderes para recebê-la ou, se deles não dispunha, tendo-a recebido, entregou-a à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, sobretudo, se, ao recebê-la, não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. Portanto, válida a citação.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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