TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020278473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I - No cumprimento de sentença condenatória de pagamento de taxas de condomínio, havendo mandado de penhora, avaliação e intimação pendente de cumprimento, não é razoável a suspensão do processo com arquivamento sem baixa.II - Ainda que a r. decisão não esteja fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT nem no Provimento nº 9/10 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é desarrazoado o arquivamento do processo sem prévia intimação do credor para requerer o que entender de direito.III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I - No cumprimento de sentença condenatória de pagamento de taxas de condomínio, havendo mandado de penhora, avaliação e intimação pendente de cumprimento, não é razoável a suspensão do processo com arquivamento sem baixa.II - Ainda que a r. decisão não esteja fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT nem no Provimento nº 9/10 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é desarrazoado o arquivamento do processo sem prévia intimação do credor para requerer o que entender de direito.III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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