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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020279370AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.I - A requisição de informações aos sistemas BacenJud, Infoseg, InfoJud, RenaJud, SIEL é medida cabível quando a parte demonstra que esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu.II - Admite-se, em execução de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios, que possui natureza alimentar, o desconto de percentual diretamente em folha de pagamento do devedor, sem prejuízo do indispensável a sua subsistência.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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