main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020284133AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.I - O pronunciamento judicial que resolve exceção de incompetência é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, 162, §2º, e 522 do CPC.II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro indesculpável e a observância do prazo para a interposição do recurso correto. Mantida a r. decisão que negou seguimento à apelação do excipiente.III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão