TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020284133AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.I - O pronunciamento judicial que resolve exceção de incompetência é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, 162, §2º, e 522 do CPC.II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro indesculpável e a observância do prazo para a interposição do recurso correto. Mantida a r. decisão que negou seguimento à apelação do excipiente.III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.I - O pronunciamento judicial que resolve exceção de incompetência é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, 162, §2º, e 522 do CPC.II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, a inexistência de erro indesculpável e a observância do prazo para a interposição do recurso correto. Mantida a r. decisão que negou seguimento à apelação do excipiente.III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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