TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020287832AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVO DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 30% DO SALDO ALI EXISTENTE.1. A jurisprudência desse Egrégio Tribunal admite a possibilidade de penhora de ativos constantes de conta bancária, ainda que destinada ao recebimento de salário, desde que haja a limitação do bloqueio a até 30% do saldo ali existente.2. Conquanto o salário goze de proteção especial na Constituição, o bloqueio de percentual dos valores existentes em conta-corrente consiste, muitas vezes, na única forma de satisfação do crédito pelo credor, bem como atende ao comando do artigo 655-A. Não obstante, é certo que a penhora deva recair preferencialmente sobre dinheiro, com precedência sobre qualquer outro bem de propriedade do devedor.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVO DE CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 30% DO SALDO ALI EXISTENTE.1. A jurisprudência desse Egrégio Tribunal admite a possibilidade de penhora de ativos constantes de conta bancária, ainda que destinada ao recebimento de salário, desde que haja a limitação do bloqueio a até 30% do saldo ali existente.2. Conquanto o salário goze de proteção especial na Constituição, o bloqueio de percentual dos valores existentes em conta-corrente consiste, muitas vezes, na única forma de satisfação do crédito pelo credor, bem como atende ao comando do artigo 655-A. Não obstante, é certo que a penhora deva recair preferencialmente sobre dinheiro, com precedência sobre qualquer outro bem de propriedade do devedor.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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