TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020302499AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INDEFERIDO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.I - A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reapreciada, não havendo se falar em preclusão pro judicato.II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do parcelamento, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. INDEFERIDO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.I - A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reapreciada, não havendo se falar em preclusão pro judicato.II - O STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 957.509), firmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente do parcelamento, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pedido deduzido pelo contribuinte ao Fisco.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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