TJDF AGI / Agravo Interno no(a) Agravo de Instrumento-20160020405158AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA PROCEDIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Fica prejudicado a agravo interno que trata de tema concernente ao agravo de instrumento pendente de exame, quando estiver este apto a julgamento. 2. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969. 3. Os honorários de advogado advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA PROCEDIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Fica prejudicado a agravo interno que trata de tema concernente ao agravo de instrumento pendente de exame, quando estiver este apto a julgamento. 2. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969. 3. Os honorários de advogado advindos dos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o legitimado à promoção da fase de cumprimento da sentença é o próprio ente público. 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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