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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020094757AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ. BUSCA E APREENSÃO. MORA. SIMPELS VENCIMENTO DA PARCELA. PURGA. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou SEGUIMENTO ao AGRAVO de INSTRUMENTO interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência DOMINANTE deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2.Conforme se depreende do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para a caracterização da mora, basta o simples vencimento da prestação, independente da discussão acerca da existência de supostas ilegalidades contratuais. 3. Considerar-se-á purgada a mora quando houver pagamento integral das parcelas devidas, o que inocorre se a agravante se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo. 4. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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