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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020160316AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da respectiva planilha, é descabida a liquidação judicializada do acórdão (art. 475-B, do CPC), devendo eventual divergência entre as partes sobre o montante do crédito ser dirimida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mediante prévia garantia do juízo (art. 475-J, § 1º, do CPC). Em razão disso, não merece reparos a decisão que, vislumbrando má aplicação da lei, tornou sem efeito a instauração da liquidação do julgado. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito no julgamento colegiado, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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