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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020265626AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força de expressa determinação legal, no ato da interposição do agravo de instrumento, o recorrente deve instruir o recurso com cópia das peças obrigatórias descritas no art. 525, inciso I, do CPC, sob pena de não ver o recurso admitido, não sendo permitida, por outro lado, a atribuição de prazo para complementação do instrumento. Precedente. 2. Ante a impossibilidade de complementação do instrumento, há que ser mantida decisão que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, a despeito de, comprovadamente, o recorrente não ter logrado instruir o recurso com as peças obrigatórias por se encontrarem os autos originários em posse do advogado da contraparte. 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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