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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020278949AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - SERVIDOR DO GDF - EXONERAÇÃO - DESNECESSIDADE 1. De acordo com a atual jurisprudência dominante no E. TJDFT, não é lícita a exigência de pedido exoneração de cargo público ocupado pelo candidato para participar de curso de formação. 2. Aocupação de cargo efetivo e a participação no curso de formação de modo concomitante não caracterizam acumulação ilícita de cargos públicos. 3.Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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