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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020287480AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. RECURSO DO RÉU. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. Falta ao réu interesse para recorrer da decisão que, em face da gratuidade de justiça concedida ao autor, estipulou o pagamento dos honorários periciais na forma da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT. II. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. III. A utilidade do recurso, indispensável à configuração do interesse em recorrer, só pode ser divisada quando o resultado da interposição revelar-se processualmente apto a proporcionar situação jurídica vantajosa para o recorrente. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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