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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020013384AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE CONSIDERA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO MOMENTO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO ÓRGÃO. PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO TJDFT. 1. Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. Precedentes do STJ. 2. Diante da jurisprudência do E. STJ, é manifestamente improcedente o agravo interposto contra decisão que considerou os embargos de declaração intempestivos. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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