TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020078957AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. I. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que pronuncia a prescrição e extingue a execução cabe o recurso de apelação. II. Constitui erro inescusável, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal,a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. I. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que pronuncia a prescrição e extingue a execução cabe o recurso de apelação. II. Constitui erro inescusável, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal,a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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