TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020170059AGI
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES EM SÍTIO DO TJDFT ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONTAGEM ERRONEA. APELAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. NÃO SE CONSIDERA INFORMAÇÕES DO SÍTIO DO TJDFT COMO PUBLICAÇÃO OFICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. OBJETIVO DE AUXÍLIO DO USUÁRIO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, os dados colhidos na internet, no que diz respeito à publicação ou juntada de documentos referentes a andamentos de processos, têm natureza meramente informativa e, por isso, não podem ser considerados para fins de certificação da data da publicação de sentença e para deflagrar o início da contagem de prazo para recurso de apelação. 2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES EM SÍTIO DO TJDFT ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONTAGEM ERRONEA. APELAÇÃO FORA DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. NÃO SE CONSIDERA INFORMAÇÕES DO SÍTIO DO TJDFT COMO PUBLICAÇÃO OFICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. OBJETIVO DE AUXÍLIO DO USUÁRIO. 1. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, os dados colhidos na internet, no que diz respeito à publicação ou juntada de documentos referentes a andamentos de processos, têm natureza meramente informativa e, por isso, não podem ser considerados para fins de certificação da data da publicação de sentença e para deflagrar o início da contagem de prazo para recurso de apelação. 2. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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