TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020183252AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que houve sentença extinguindo o processo principal, carecendo, portanto, a parte agravante de interesse de agir quanto à utilidade do provimento que lhe foi assegurado no presente recurso. 2. No caso em comento, mesmo que houvesse o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, seus efeitos somente teriam eficácia até a prolação da r. sentença a quo, porquanto o provimento desta tem caráter substitutivo em relação àquela concedido no Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que houve sentença extinguindo o processo principal, carecendo, portanto, a parte agravante de interesse de agir quanto à utilidade do provimento que lhe foi assegurado no presente recurso. 2. No caso em comento, mesmo que houvesse o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, seus efeitos somente teriam eficácia até a prolação da r. sentença a quo, porquanto o provimento desta tem caráter substitutivo em relação àquela concedido no Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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