main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020222000AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO SINGULAR. LEGITIMIDADE. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (Art. 1.021. § 2o do CPC/2015). 2. A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (artigo 525, I, CPC/1973). 3. Conforme o princípio do tempus regit actum, quando da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do agravo vigorava o artigo 525, inciso I, do CPC/1973, sendo que não era possível a intimação das partes para acostarem documentos obrigatórios após o momento legal. 4. Na verdade, a presunção de legitimidade de comprovação de tempestividade foi afastada pelo questionamento dos agravados: estes acusam o Distrito Federal de ter sido cientificado da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade em 07/11/2013, em momento anterior (especificamente no dia 17/01/2014). Importante frisar, nesta seara de análise, que os argumentos da preliminar de mérito trazidos pelos agravados (fl.122), que foram base para declaração de intempestividade, não foram refutados: a falta de certidão de intimação ou de vista pessoal não pode ser suprida, no caso. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão