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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020223037AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REMOÇÃO DO VEÍCULO - INTERESSE RECURSAL -- INEXISTÊNCIA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Se a r. decisão agravada não vedou a remoção do veículo para fora do Distrito Federal, após o prazo de purga da mora, o autor não tem interesse recursal para interpor agravo de instrumento com vistas à autorização para remoção do veículo após tal prazo. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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