TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020223037AGI
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REMOÇÃO DO VEÍCULO - INTERESSE RECURSAL -- INEXISTÊNCIA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Se a r. decisão agravada não vedou a remoção do veículo para fora do Distrito Federal, após o prazo de purga da mora, o autor não tem interesse recursal para interpor agravo de instrumento com vistas à autorização para remoção do veículo após tal prazo. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REMOÇÃO DO VEÍCULO - INTERESSE RECURSAL -- INEXISTÊNCIA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Se a r. decisão agravada não vedou a remoção do veículo para fora do Distrito Federal, após o prazo de purga da mora, o autor não tem interesse recursal para interpor agravo de instrumento com vistas à autorização para remoção do veículo após tal prazo. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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