TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020279556AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). DEPÓSITO MENOR DO DEVIDO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a tese recursal, uma vez que o argumento de que o depósito efetuado pelo agravado foi menor do que o apresentado para fins de cumprimento de sentença, só foi suscitado após o trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu a fase executiva. Portanto, a r. sentença extintiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Precedente: AGRAVO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR AO DETERMINADO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. OFENSA COISA JULGADA. 1- Não se acolhem os argumentos no sentido de que o depósito do valor da condenação ocorreu a menor, uma vez que tal questão somente foi aventada após o trânsito em julgado, sendo certo que nos recursos então interpostos pelo recorrente, sequer este ponto fora motivo de inconformismo. 2- Uma vez acobertado pelo manto da coisa julgada, a rediscussão deste assunto não encontrará efetividade. Agravo conhecido e improvido (Acórdão n.929530, 20150020276179AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 183/2016) 3. Opresente recurso não se mostra a via adequada para pedir a complementação da execução, havendo outros mecanismos hábeis para tal desiderato. 4.Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 794, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL À ESPÉCIE). DEPÓSITO MENOR DO DEVIDO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a tese recursal, uma vez que o argumento de que o depósito efetuado pelo agravado foi menor do que o apresentado para fins de cumprimento de sentença, só foi suscitado após o trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu a fase executiva. Portanto, a r. sentença extintiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Precedente: AGRAVO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR AO DETERMINADO. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE. OFENSA COISA JULGADA. 1- Não se acolhem os argumentos no sentido de que o depósito do valor da condenação ocorreu a menor, uma vez que tal questão somente foi aventada após o trânsito em julgado, sendo certo que nos recursos então interpostos pelo recorrente, sequer este ponto fora motivo de inconformismo. 2- Uma vez acobertado pelo manto da coisa julgada, a rediscussão deste assunto não encontrará efetividade. Agravo conhecido e improvido (Acórdão n.929530, 20150020276179AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 183/2016) 3. Opresente recurso não se mostra a via adequada para pedir a complementação da execução, havendo outros mecanismos hábeis para tal desiderato. 4.Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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