TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020303330AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1. Consoante determina o art. 475-B, § 1º, do CPC, se a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o magistrado, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, sujeitando-se a parte devedora às consequências legais de sua inação. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E INTEGRALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1. Consoante determina o art. 475-B, § 1º, do CPC, se a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o magistrado, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, sujeitando-se a parte devedora às consequências legais de sua inação. Precedente. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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