TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020322812AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL - CARGA DOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA - PROCESSO DEVOLVIDO ANTES DE FINDO O PRAZO RECURSAL - RECURSO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora o advogado do agravado tenha feito carga dos autos, estes foram devolvidos antes do término do prazo recursal que os agravantes requerem que lhes seja restituído. Diante disso, não há de se acolher o pedido de restituição do prazo recursal. 2 - Segundo o art. 557, caputdo CPC/1973, o relatornegaria seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL - CARGA DOS AUTOS PELA PARTE ADVERSA - PROCESSO DEVOLVIDO ANTES DE FINDO O PRAZO RECURSAL - RECURSO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Embora o advogado do agravado tenha feito carga dos autos, estes foram devolvidos antes do término do prazo recursal que os agravantes requerem que lhes seja restituído. Diante disso, não há de se acolher o pedido de restituição do prazo recursal. 2 - Segundo o art. 557, caputdo CPC/1973, o relatornegaria seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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