TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020328933AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO. PROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra recebimento de ação de improbidade administrativa. 1.1. Argüição de prescrição qüinqüenal, do artigo 23, I da Lei 8.429/92 - Lei da improbidade administrativa. 2. Recurso não sujeito a decisão monocrática, por inaplicabilidade do caput do artigo 557 do CPC/73. 2.1. Inexistência de súmula ou com jurisprudência dominante deste tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.2Necessidade de processamento do agravo de instrumento por tratar-se de matéria de ordem pública § 5º do artigo 219 CPC/73 e artigo 193 CCB. 3. Agravo interno provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO. PROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra recebimento de ação de improbidade administrativa. 1.1. Argüição de prescrição qüinqüenal, do artigo 23, I da Lei 8.429/92 - Lei da improbidade administrativa. 2. Recurso não sujeito a decisão monocrática, por inaplicabilidade do caput do artigo 557 do CPC/73. 2.1. Inexistência de súmula ou com jurisprudência dominante deste tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.2Necessidade de processamento do agravo de instrumento por tratar-se de matéria de ordem pública § 5º do artigo 219 CPC/73 e artigo 193 CCB. 3. Agravo interno provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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