TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020010157AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo regimental conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal (proc. 2015.01.1.015744-3), na qual a il. Magistrada de primeiro grau declarou efetivada a penhora de R$ 5.703.337,76, rejeitando o seguro-garantia ofertado, tendo em vista que, pela terceira vez, a agravante não adequou a apólice de seguro-garantia aos termos da Portaria nº 60/2015 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Aagravante ajuizou ação cautelar prévia em face do agravado, ofertando antecipadamente, seguro garantia no importe de R$ 4.544.864,02, a fim de garantir futura execução do crédito tributário, possibilitando, com isso, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Positiva (com efeitos de negativa) e a sua não inscrição no CADIN ou em qualquer outro órgão informativo de créditos não quitados. 3.1. A ação cautelar manejada foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de o agravado ter ajuizado executivo fiscal a fim de receber o crédito tributário constituído, motivo pelo qual o d. juízo originário revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida na ação cautelar, na medida em que a garantia do crédito em cobrança deve ser postulado no bojo do processo executivo. 4. Aagravante ajuizou Embargos à Execução, apresentando, para fins de garantia da execução fiscal em curso (proc. nº 2015.01.1.015744-3), o seguro-garantia anteriormente oferecido na ação cautelar. No entanto, a apólice apresentada não foi aceita pelo agravado em razão de apresentar inconsistências. 5. Ainicial da Execução Fiscal (proc. nº 2015.01.1.039538-4) aponta, como valor original do débito executado, o importe de R$ 5.085.659,76 para execução. Contudo, em total descompasso com o inciso I do art. 8º da Portaria nº 60/2015 da PGDF, a agravante apresentou apólice de seguro garantindo, tão somente, o valor de R$ 4.544.864,02; mostrando-se insuficiente para garantir a execução em curso. 6. Assim, o que motivou a rejeição da carta de fiança apresentada não foi a gradação de bens previstas nos arts. 655 do CPC/73 (aplicável ao caso) e 9º e 11 da Lei 6.830/80, mas sim a falta de adequação ao disposto no inciso I do art. 8º da Portaria nº 60/2015 da PGDF. 7. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO NCPC). ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO GARANTIA. AÇÃO CAUTELAR PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GARANTIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA. POSTULAÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VALOR SEGURADO DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR EXECUTADO. ART. 8º, INCISO I, DA PORTARIA 60/2015 DA PGDF. QUESTÃO DE FUNDO. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA OFERTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo regimental conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Na origem, cuida-se de Execução Fiscal (proc. 2015.01.1.015744-3), na qual a il. Magistrada de primeiro grau declarou efetivada a penhora de R$ 5.703.337,76, rejeitando o seguro-garantia ofertado, tendo em vista que, pela terceira vez, a agravante não adequou a apólice de seguro-garantia aos termos da Portaria nº 60/2015 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 3. Aagravante ajuizou ação cautelar prévia em face do agravado, ofertando antecipadamente, seguro garantia no importe de R$ 4.544.864,02, a fim de garantir futura execução do crédito tributário, possibilitando, com isso, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Positiva (com efeitos de negativa) e a sua não inscrição no CADIN ou em qualquer outro órgão informativo de créditos não quitados. 3.1. A ação cautelar manejada foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de o agravado ter ajuizado executivo fiscal a fim de receber o crédito tributário constituído, motivo pelo qual o d. juízo originário revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida na ação cautelar, na medida em que a garantia do crédito em cobrança deve ser postulado no bojo do processo executivo. 4. Aagravante ajuizou Embargos à Execução, apresentando, para fins de garantia da execução fiscal em curso (proc. nº 2015.01.1.015744-3), o seguro-garantia anteriormente oferecido na ação cautelar. No entanto, a apólice apresentada não foi aceita pelo agravado em razão de apresentar inconsistências. 5. Ainicial da Execução Fiscal (proc. nº 2015.01.1.039538-4) aponta, como valor original do débito executado, o importe de R$ 5.085.659,76 para execução. Contudo, em total descompasso com o inciso I do art. 8º da Portaria nº 60/2015 da PGDF, a agravante apresentou apólice de seguro garantindo, tão somente, o valor de R$ 4.544.864,02; mostrando-se insuficiente para garantir a execução em curso. 6. Assim, o que motivou a rejeição da carta de fiança apresentada não foi a gradação de bens previstas nos arts. 655 do CPC/73 (aplicável ao caso) e 9º e 11 da Lei 6.830/80, mas sim a falta de adequação ao disposto no inciso I do art. 8º da Portaria nº 60/2015 da PGDF. 7. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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