TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020015105AGI
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E QUE PÕE FIM À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATOS A SEREM PRATICADOS PELAS PARTES. INERENTES À DECISÃO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 475-M DO CPC/1973. 1. No caso em apreço, não houve, apenas a homologação dos cálculos, também foi considerada finda a fase executória, na medida em que o magistrado processante também determinou a liberação da quantia excedente e declarou especificamente extinta aquela fase executória. 2. A alegada existência de outros atos a serem praticados pelas partes é inerente ao próprio comando judicial que extinguiu o feito, nada mais necessitando da intervenção do magistrado. 3. Ante a extinção da fase do cumprimento de sentença, a interposição do recurso de agravo de instrumento não se mostra apropriada à luz do que disposto no art. 475-M do CPC/1973. 4. Agravo interno conhecido, masnegado provimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E QUE PÕE FIM À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATOS A SEREM PRATICADOS PELAS PARTES. INERENTES À DECISÃO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 475-M DO CPC/1973. 1. No caso em apreço, não houve, apenas a homologação dos cálculos, também foi considerada finda a fase executória, na medida em que o magistrado processante também determinou a liberação da quantia excedente e declarou especificamente extinta aquela fase executória. 2. A alegada existência de outros atos a serem praticados pelas partes é inerente ao próprio comando judicial que extinguiu o feito, nada mais necessitando da intervenção do magistrado. 3. Ante a extinção da fase do cumprimento de sentença, a interposição do recurso de agravo de instrumento não se mostra apropriada à luz do que disposto no art. 475-M do CPC/1973. 4. Agravo interno conhecido, masnegado provimento
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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