TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020016260AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM IMÓVEL. BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. IMÓVEL VENDIDO EM SEGUNDO LEILÃO. ART. 27, §5º, DA LEI N. 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA Nos termos do art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997, caso o imóvel seja alienado somente no segundo leilão por valor não superior ao valor da dívida, a dívida é considerada extinta e o credor é exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias. Se o credor é exonerado de pagar o valor da indenização por benfeitorias, não há que se falar em realização de prova pericial no imóvel objeto da lide. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM IMÓVEL. BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. IMÓVEL VENDIDO EM SEGUNDO LEILÃO. ART. 27, §5º, DA LEI N. 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA Nos termos do art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997, caso o imóvel seja alienado somente no segundo leilão por valor não superior ao valor da dívida, a dívida é considerada extinta e o credor é exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias. Se o credor é exonerado de pagar o valor da indenização por benfeitorias, não há que se falar em realização de prova pericial no imóvel objeto da lide. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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