TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020020406AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. 1. O art. 522 do CPC/73 estabeleceu que o recurso de agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória. 2. Carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade o agravo de instrumento interposto em face de certidão, cuja natureza jurídica e finalidade é diversa do ato decisório que poderia ser combatido pela via recursal própria, pelo que deflui em afronta ao princípio da unicidade recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. UNICIDADE RECURSAL. 1. O art. 522 do CPC/73 estabeleceu que o recurso de agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória. 2. Carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade o agravo de instrumento interposto em face de certidão, cuja natureza jurídica e finalidade é diversa do ato decisório que poderia ser combatido pela via recursal própria, pelo que deflui em afronta ao princípio da unicidade recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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