TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020021023AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCÍO. CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Interposto o Agravo de Instrumento, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sem que a parte atentasse para os defeitos de ordem formal, não juntando aos autos cópia de documento imprescindível à formação do instrumento, inviável a aplicação das disposições do art. 932, Parágrafo único, NCPC a possibilitar a reparação do vício. 2. Sobre o tema, o c. STJ editou o Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PARTE RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCÍO. CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Interposto o Agravo de Instrumento, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sem que a parte atentasse para os defeitos de ordem formal, não juntando aos autos cópia de documento imprescindível à formação do instrumento, inviável a aplicação das disposições do art. 932, Parágrafo único, NCPC a possibilitar a reparação do vício. 2. Sobre o tema, o c. STJ editou o Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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