TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020030013AGI
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Para que a pessoa jurídica obtenha os benefícios da gratuidade da justiça deve ela comprovar insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo (CPC/15 98 e CF/88 5º LXXIV). Precedente da Corte Especial do C. STJ. 2. O fato de o banco estar em liquidação extrajudicial, por si só, não caracteriza sua necessidade de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 3. Se a parte não recolhe o preparo do recurso no ato de sua interposição nem no prazo que lhe foi concedido para tanto e não sendo concedidos a ela os benefícios da gratuidade da justiça, não é possível conhecer do agravo de instrumento por ela interposto (CPC/15 1.007). 4. Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela autora.
Ementa
AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Para que a pessoa jurídica obtenha os benefícios da gratuidade da justiça deve ela comprovar insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo (CPC/15 98 e CF/88 5º LXXIV). Precedente da Corte Especial do C. STJ. 2. O fato de o banco estar em liquidação extrajudicial, por si só, não caracteriza sua necessidade de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 3. Se a parte não recolhe o preparo do recurso no ato de sua interposição nem no prazo que lhe foi concedido para tanto e não sendo concedidos a ela os benefícios da gratuidade da justiça, não é possível conhecer do agravo de instrumento por ela interposto (CPC/15 1.007). 4. Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela autora.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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