TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020038285AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil/1973 autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil/1973 autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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