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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020048583AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE RECURSAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435. 1. Evidenciado que a parte agravante impugnou especificamente os pontos elencados na decisão que indeferiu a liminar, mister se faz o conhecimento do recurso. 2. Nos termos do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015), há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento, consubstanciado no enunciado da Súmula 435, Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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