AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PARQUES SUL E CENTRAL. ÁGUAS CLARAS. CERCAMENTO. PRAZO. DILATAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. O cercamento total das áreas destinadas aos Parques Sul e Central, em Águas Claras, até a sua efetiva implantação, apresenta-se como a melhor alternativa para impedir a utilização indevida dos espaços e o agravamento da sua degradação. 5. Constatando-se que o prazo estabelecido pelo Juízo é exíguo para o cumprimento da obrigação de cercamento das áreas, este deve ser dilatado. 6. O valor das astreintes deve ser reduzido quando se mostrar exorbitante para a realidade dos autos, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto. 7. Agravo interno prejudicado. 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.