TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020052182AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 392/STJ e do Recurso Especial nº 1045472, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a substituição da CDA somente é possível para se corrigir erro material ou formal, não sendo a medida cabível quando importar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, como sói ocorrer nos casos de responsabilidade do adquirente pelos débitos de IPTU do imóvel alienado. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 392/STJ e do Recurso Especial nº 1045472, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a substituição da CDA somente é possível para se corrigir erro material ou formal, não sendo a medida cabível quando importar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, como sói ocorrer nos casos de responsabilidade do adquirente pelos débitos de IPTU do imóvel alienado. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão