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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020053409AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INTERNO. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada., ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido na decisão vergastada. 3 - Como as razões do Agravo Interno deixaram de impugnar a ocorrência da preclusão consumativa, fundamento da negativa de seguimento do Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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