DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Ação de Conhecimento sob o rito ordinário proposta contra o Distrito Federal, na qual consta como valor da causa a quantia de R$ 1.979,16. Como se vê, o valor acima não supera o limite de 60 salários mínimos ao tempo do ajuizamento da demanda (R$ 880,00x60=R$ 52.800,00). Dessa feita, observado o limite de 60 salários mínimos, não há óbice a que a ação tramite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo interno conhecido e não provido.