DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA. GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 4º, caput, e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só, gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 5. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o deferimento do benefício. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido.