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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020059562AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. CÓPIA INAUTÊNTICA. CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA. ART. 511 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 511 do CPC, determina que o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, posicionamento ratificado pela súmula n. 19/TJDFT. 2. Opera-se a preclusão consumativa, após a interposição do recurso, hipótese que não se admite o pagamento posterior ou, ainda, a comprovação tardia do pagamento do preparo. 3. O comprovante de depósito juntado aos autos por meio de cópia inautêntica, sem o respectivo código de barras, não é documento hábil para demonstrar o pagamento do preparo, justamente, pela impossibilidade de reconhecer a efetividade do ato. Precedentes TJDFT e STJ. 4. Na hipótese, incabível a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 4º do novo Código de Processo Civil, uma vez que, na data da interposição do recurso (14/03/2016), as disposições legais ainda não se encontravam em vigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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